Conteúdo

Introdução

Capítulo I – O Regulamento Europeu em Matéria Sucessória

• 1. Âmbito de Aplicação

Capítulo II – O Princípio da Unidade da Sucessão e o Princípio da Pluralidade de Estatutos Sucessórios

• 1. O Princípio da Pluralidade de Estatutos Sucessórios
• 2. O Princípio da Unidade da Sucessão

Capítulo III – A Autonomia da Vontade na Sucessão Legal

• O Critério da Nacionalidade ou da Residência Habitual
• Nos Ordenamentos Plurilegislativos
• Da Competência dos Órgãos Jurisdicionais
• A Professio Iuris
• Aspetos normativos da professio iuris
• A Forma
• O Momento da Escolha
• A Reserva de Ordem Pública Internacional

Capítulo IV – A Autonomia da Vontade nas Disposições Mortis Causa

• Testamento
• Validade Formal
• Validade Material e Admissibilidade
• A Capacidade para Testar
• Conclusão
• Bibliografia

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