Conteúdo

• ​Prólogo
• Breves Palavras à Guisa de Prefácio

TÍTULO I

• TIPOLOGIA DO CRIME

CAPÍTULO I

• Elementos Típicos Essenciais dos Crimes de Abuso de Confiança e Peculato

CAPÍTULO II

• A conduta, concretamente diversificada, do cidadão como objecto da avaliação da perpetração do crime

TÍTULO II

• QUESTÕES DO DIREITO CIVIL OU ADMINISTRATIVO, COMO “QUESTÕES PREJUDICIAIS”, POSTULADAS PELA NORMA INCRIMINADORA

CAPÍTULO I

• Necessidade do seu Conhecimento e Julgamento Prévio como “Questões Prejudiciais”

CAPÍTULO II

• Omissão de julgamento das questões não-penais – postuladas pela norma incriminadora

CAPÍTULO III

• Recurso de “REVISTA” das Decisões de Questões Prejudiciais, Civis ou Administrativas e das questões julgadas, ex novo, pela Relação
• Secção I
• Recorribilidade de Questões Prejudiciais, “não penais”

CAPÍTULO IV

• Secção II
• Recorribilidade de questões julgadas, ex-novo, pela Relação
• Secção III
• Acórdão, de uniformização de jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, nº 14/2013

TÍTULO III

• QUESTÕES PREJUDICIAIS, CÍVEIS E ADMINISTRATIVAS, NUM CASO-TIPO

CAPÍTULO I

• Caso-tipo proposto

CAPÍTULO II

• Questões Prejudiciais Inerentes ao Caso Tipo
• Secção I
• Enunciado das Questões

CAPÍTULO III

• Secção II
• A posse do bem pelo funcionário, “devido exactamente às funções que exerce”
• Secção III
• A apropriação ilegítima
• Subsecção A
• Relevância do Regime Jurídico da circulação dos cheques ao portador
• Subsecção B
• Relevância do Regime Jurídico do Mandato sem representação
• Subsecção C
• A eficácia dos “acordos celebrados” quanto à mobilidade do cheque e como “válidos” ou como “nulos”
• Subsecção D
• Pressupostos da inversão do título da posse e Da apropriação ilegítima
• Subsecção V
• O imprescindível “dolo” do agente, e com “actualidade” à conduta
• Secção IV
• Da inconstitucionalidade dum Certo sentido normativo dos artºs. 205º e 375º do C. Penal abrangente dos casos-tipo sob estudo
• Secção V
• A restituição ou reparação do artº. 206º do C.P. aplicável no crime de peculato

TÍTULO IV

• CRIME DE PECULATO DE USO

CAPÍTULO I

• Crime de “Peculato” e Crime de “Peculato de USO”

TÍTULO V

• CRIMES DE INFIDELIDADE E DE FURTO

CAPÍTULO I

• Caracterização face ao Abuso de Confiança e ao Peculato

TÍTULO VI

• O “JUIZ LEGAL”

CAPÍTULO I

• O “Juiz Legal”

CAPÍTULO II

• - A inobservância das normas legais que visam garantir o principio constitucional do “juiz legal”
• - A nulidade insanável

CAPÍTULO III

• O artº. 119º do C. Pr. P. e o artº. 32º, nº 9, da C.R.

CAPÍTULO IV

• - A não observância das normas da “distribuição de processos”
• - Violação do “principio do juiz legal”

TÍTULO VII

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR “DECISÃO INJUSTA”

CAPÍTULO I

• A responsabilidade civil do Estado pela Violação do “juiz legal” e pela “sentença injusta”
• Secção I
• Os artºs. “2 2º, 27º, nº 5, 29º, nº 6, e 216º, nº 2, da C.R.
• Secção II
• Necessidade de, entre si, se compatibilizarem os artºs. 22º/29º, nº 6,/27º, nº 5 e 216º, nº 2, da C.R.
• Secção III
• - Compatibilização e complementarizações, entre si, dos artºs. 22º/29º, nº 6,/27º, nº 5 e 216º, nº 2, da C.R..
• - O regime legal da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função juriddicional (L. 67/2007, de 31 de Dezembro).
• Subsecção I
• A responsabilidade dos juízes, em via de “direito de regresso do Estado”, e no pressuposto do dolo ou culpa grave
• Subsecção II
• Da indemnização por privação da liberdade, ilegal ou injustificada
• Subsecção III
• Sentença-criminal condenatória injusta e, ou, violadora do principio do “juiz legal” 231
• Subsecção IV
• Não aplicabilidade, ao processo penal, do requisito da “prévia revogação da decisão danosa” pela jurisdição competente.
• Subsecção V
• O recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
• Subsecção VI
• O Tribunal competente Para A Acção de Responsabilidade civil do Estado
• Subsecção VII
• A competência e a forma do Processo da Acção de Responsabilização do Estado

APÊNDICE

• Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro
• (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas)
• Bibliografia
• Índice

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