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• ​INTRODUÇÃO

A. Auxílios de Estado: pressupostos e novas leituras em torno do conceito de seletividade

• ENQUADRAMENTO
• DAS NOTAS DEFINITÓRIAS DO CONCEITO DE AUXÍLIO DE ESTADO
• EMPRESA E ATIVIDADE ECONÓMICA
• VANTAGEM ECONÓMICA
• DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS
• SELETIVIDADE

B. A não qualificação da dispensa temporária de contribuições para a segurança social como auxílio de Estado, o apoio direto ao emprego e o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

• Da não qualificação da isenção contributiva como um auxílio de Estado
• Do regime contido na Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, e da eventual cumulação de apoios com a isenção do pagamento de taxa contributiva

C. Nótula sobre os “serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação” e o redesenho dos apoios ao emprego e à formação previstos no Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno

• O Regulamento Geral de Isenção por Categoria
• O novo desenho das isenções previstas para os apoios ao emprego e à formação
• O alcance da previsão sobre “serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação
• Percurso exegético

D. O Regulamento sobre auxílios de minimis e os contratos de franquia à luz do conceito de empresa única

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