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CONTEÚDO

• Os meios de resolução alternativa de litígios no sistema jurídico português: um texto introdutório

I. Instrumentos normativos internacionais e legislação geral

• a) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/C 202/02)
• b) Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
• c) Constituição da República Portuguesa
• d) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na redacção do Decreto- lei n.º 97/2019, de 26 de Julho – Código de Processo Civil
• e) Lei n.º 13/2002, 12 de Setembro, na redacção da Lei n.º114/2019, de 19 de Fevereiro – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• f ) Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro – Código de Processo nos Tribunais Administrativos

II. Legislação sobre Julgados de Paz

• Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, na redacção da Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho – Regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência

III. Legislação Geral sobre Mediação

• Lei n.º 29/2013, de 19 de abril – Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

IV. Legislação Geral sobre Arbitragem

• Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro – Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
• Decreto- Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro – Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros)

V. Legislação específica de arbitragem

• a) Decreto- Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção do Decreto- Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio – Código dos Contratos Públicos
• b) Decreto- Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro – Regime Jurídico Jurídico da arbitragem em matéria tributária (em curso promulgação alteração legislativa)
• c) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, na redacção do Decreto-lei n.º 6/2019, de 14/01 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
• d) Decreto- Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na redacção mais recente da Lei n.º 8/2010, 13 de Maio – Estatuto da Carreira Docente Universitária
• e) Decreto- Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, na redacção da Decreto- Lei n.º 45/2016, de 17 de Agosto – Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico
• f ) Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, na redacção da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro – Lei- quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
• g) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 90/2019, de 04/09 – Código do Trabalho
• h) Decreto- Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro – Regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar
• i) Regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos (Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, na redacção do Decreto- Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro)
• j) Código das Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 56/2018, de 4 de Setembro)
• l) Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redacção da Lei n.º 33/2014, de 16 de Junho)
• m) Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos- Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio (Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, na redacção da Lei n.º14/2019, de 12 de Fevereiro)
• n) Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na redacção da Lei n.º63/2019, de 16 de Agosto – Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º29/81, de 22 de Agosto
• o) Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na redacção da Lei n.º10/2013, de 28 de Janeiro – Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

VI. Legislação de responsabilidade do Estado pela administração de justiça

• Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas – Lei n.º 67/2007, na redação da Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho

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