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LEGISLAÇÃO

• Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto
• Decreto- Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
• Lei n.º 4/89, de 3 de Março
• Decreto- Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro
• Lei n.º 13/95, de 5 de Maio
• Decreto- Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro
• Decreto- Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
• Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro

REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

I PARTE Da contraordenação e da coima em geral

• CAPÍTULO I Âmbito de vigência
• CAPÍTULO II Da contraordenação
• CAPÍTULO III Da coima e das sanções acessórias
• CAPÍTULO IV Prescrição
• CAPÍTULO V Do direito subsidiário

II PARTE Do processo de contraordenação

• CAPÍTULO I Da competência
• CAPÍTULO II Princípios e disposições gerais
• CAPÍTULO III Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
• CAPÍTULO IV Recurso e processos judiciais
• CAPÍTULO V Processo de contraordenação no processo criminal
• CAPÍTULO VI Decisão definitiva, caso julgado e revisão
• CAPÍTULO VII Processos especiais
• CAPÍTULO VIII Da execução
• CAPÍTULO IX Das custas
• CAPÍTULO X Disposição final
• Índice Alfabético

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