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​INTRODUÇÃO

• 1. Apresentação do tema 
• 2. O Direito Administrativo Privado: enquadramento conceptual 
• 2.1. Brevíssima nota histórica 
• 2.2. Direito Administrativo Privado ou Direito Privado Administrativo? 
• 2.3. Abordagem preliminar e plano de estudo 

CAPÍTULO I - Âmbito Subjectivo 

• 1. Preliminares 
• 2. Princípio da liberdade de eleição do Direito Público e do Direito Privado 
• 3. Conceito e principais categorias de privatização 
• a) Privatização do direito aplicável
• b) Privatização formal 
• c) Privatização da gestão ou exploração de uma função administrativa 
• 4. Entidades sujeitas à aplicação do DAP 
• 4.1 Delimitação pela positiva 
• 4.2 Delimitação pela negativa 
• 4.3 Síntese conclusiva 

CAPÍTULO II - Âmbito Objectivo 

• 1. Preliminares 
• 2. Perspectiva comparada 
• a) Doutrina alemã 
• b) Doutrina espanhola 
• c) Doutrina portuguesa 
• 3. Apreciação e posição adoptada 

CAPÍTULO III - Âmbito Material 

• 1. Preliminares 
• 2. Vinculação aos Direitos Fundamentais 
• 3. Vinculação aos princípios gerais da actividade administrativa 
• 4. Vinculação ao princípio da constitucionalidade 

CAPÍTULO IV - Âmbito Processual 

• 1. Preliminares 
• 2. Qualificação da relação jurídica
• 3. Determinação da jurisdição competente 
• a) O expediente das questões prejudiciais, previsto no artigo 92.º do CPC 
• b) A via média: a natureza administrativa prevalecente do litígio
• c) A solução de iure constituendo: competência dos Tribunais Administrativos 
• d) A solução de iure constituto: competência dos Tribunais Judiciais 
• 4. Competência atribuída aos Tribunais Administrativos no domínio das acções de responsabilidade civil extracontratual (por actos e omissões praticados pelas pessoas colectivas públicas sujeitas ao Direito Privado) e da Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
• 4.1 As acções de responsabilidade civil extracontratual
• 4.2 A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões: análise da jurisprudência mais recente dos Tribunais Administrativos

CAPÍTULO V – Direito Administrativo Privado – o conceito 

• CONCLUSÕES
• BIBLIOGRAFIA CPA

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