Conteúdo

I – Segmentos doutrinários

• 1. Filosofia inspiradora da exoneração do passivo restante
• 2. Impugnação pauliana & insolvência
• 3. Fixação do prazo inicial para a concessão da exoneração do passivo restante
• 4. Caso julgado

II – Segmentos sistematizados de sumários dos acórdãos

Artigo 235.º Princípio geral

• § 1 Uma inovação
• § 2 Falecimento do devedor
• § 3 Só pessoas singulares
• § 4 Interesses em causa
• § 5 Ratio
• § 6 Relação com o plano de insolvência
• § 7 Teorema de Coase
• § 8 Factos a considerar
• § 9 Relação com a insuficiência da massa falida

Artigo 236.º Pedido de exoneração do passivo restante

• § 1 Prazo de apresentação do pedido de exoneração
• § 2 Livre decisão do juiz
• § 3 Notificações obrigatórias
• § 4 Período intermédio

Artigo 237.º Processamento subsequente

Artigo 238.º Indeferimento liminar

• § 1 A oposição dos credores
• § 2 Natureza dos pressupostos
• § 3 Situações de indeferimento liminar
• § 4 Prejuízo para os credores
• § 5 Ónus de alegação e Prova
• § 6 Relação com a qualificação da insolvência
• § 7 Juros
• § 8 Do prazo de 6 meses para apresentação à insolvência
• § 9 Inexistência de bens penhoráveis

Artigo 239.º Cessão do rendimento disponível

• § 1 O período intermédio (Artigo 239.º/1 e 2)
• § 2 O início do período de cessão
• § 3 Rendimento disponível (Artigo 239.º/3)
• § 4 Exemplos de sustento minimamente digno para o devedor
• § 5 Deveres de informação, apresentação e colaboração
• § 6 Alteração dos pressupostos

Artigo 240.º Fiduciário

Artigo 241.º Funções

Artigo 243.º Cessação antecipada do procedimento de exoneração

Artigo 244.º Decisão final da exoneração

• § 1 A Concessão final da exoneração é condicional
• § 2 Situações que mereceram o indeferimento da exoneração do passivo restante
• § 3 Situações que mereceram o deferimento da exoneração do passivo restante
• § 4 Relação entre encerramento do processo de insolvência e o incidente de exoneração do passivo restante

Artigo 245.º Efeitos da exoneração

• § 1 Cedência aos credores de um rendimento disponível pelo prazo de cinco anos
• § 2 Créditos excluídos da exoneração

Artigo 246.º Revogação da exoneração

Artigo 248.º Apoio judiciário

Artigo 14.º Recursos

III – Legislação

Artigos 236.º a 248.º do CIRE

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