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• ​Introdução.

Capítulo I - Do regime jurídico vigente no domínio dos serviços públicos essenciais

• Artigo 1.º (Objecto e âmbito). 
• Do elenco legal dos bens dos bens e serviços públicos essenciais e da natureza jurídica de tais bens e serviços. 
• A natureza pública dos bens e serviços essenciais.
• Consumidor vs Utente. 
• Tribunal competente para dirimir os conflitos no âmbito dos serviços públicos essenciais. 
• Artigo 2.º (Direito de participação). 
• Artigo 3.º (Princípio geral). 
• Artigo 4.º (Dever de informação). 
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. 
• Decreto Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais)  
• Artigo 5.º (Suspensão do fornecimento do serviço público). 
• Extrato da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (artigos n.ºs 47, 47-A, 48, 52 e 52-A). 
• Artigo 6.º (Direito a quitação parcial). 
• Artigo 7.º (Padrões de qualidade). 
• Extrato do Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (artigos n.ºs 2, 3, 4 e 5). 
• Artigo 8.º (Consumos mínimos e contadores). 
• Artigo 9.º (Facturação). 
• Artigo 10.º (Prescrição e caducidade). 
• Artigo 11.º (Ónus da prova). 
• Artigo 12.º (Acerto de valores cobrados). 
• Artigo 13.º (Carácter injuntivo dos direitos). 
• Artigo 14.º (Direito ressalvado). 
• Artigo 15.º (Resolução de litígios e arbitragem necessária). 
• Artigo 16.º (Disposições finais). 
• LEGISLAÇÃO.. 
• Lei .º 24/96, de 31 de Julho. 
• BIBLIOGRAFIA.. 

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