Conteúdo

CONTEÚDO

• 1. Introdução
• 2. Acção de responsabilidade civil contra o Estado (prisão ilegal)
• 3. Apensação Processual
• 4. Cancelamento de Registo Criminal
• 5. Contrato de prestação de serviços jurídicos
• 6. Cúmulo Jurídico
• 7. Devolução de bens apreendidos (após absolvição)
• 8. Devolução de bens apreendidos (pertencentes a terceiro)
• 9. Habeas Corpus (SEF)
• 10. Habeas Corpus (tráfico de droga)
• 11. Incumprimento de multa em prestações
• 12. Inibição de poder paternal (homicídio)
• 13. Justificação Judicial de Óbito
• 14. Pedido de indemnização cível (em separado)
• 15. Pedido de indemnização cível (homicídio)
• 16. Queixa- crime (Condomínio – abuso de confiança)
• 17. Queixa- crime (denúncia caluniosa)
• 18. Queixa- crime (violência doméstica)
• 19. Recurso de cúmulo jurídico
• 20. Recurso de prisão subsidiária
• 21. Recurso de Revisão
• 22. Recurso de revogação de liberdade condicional
• 23. Recurso por falta de intérprete
• 24. Requerimento de intervenção hierárquica
• 25. Saída Jurisdicional
• 26. Transferência definitiva
• 27. Transferência internacional (MP)
• 28. Transferência Internacional (Arguido)

Anexos

• Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
• Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão- Quadro 2001/220/JAI do Conselho
• Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal

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