Conteúdo

• Prefácio | O “Caso Mateus”
• Introdução
• A questão na vigência da Lei nº 30/2004, de 21 de julho
• Na atual legislação. As Federações desportivas
• - A Liga Profissional
• - O poder disciplinar
• Repartição de Competências
• - Até à criação do Tribunal Arbitral do Desporto
• - Após a criação do Tribunal Arbitral do Desporto
• O Tribunal Arbitral do Desporto e jurisdição sobre as questões não estritamente desportivas
• Bibliografia | jurisprudência

• Desconto: 0%
• (€0) €0