Conteúdo

​PRINCÍPIOS GERAIS

• Os recursos como garantia da justiça e meio de correção de erros de decisão
• Noção de recurso
• Aplicação da lei de recursos no tempo
• A classificação em recursos ordinários e recursos extraordinários
• Recursos ordinários: da anterior pluralidade de tipos de recursos ordinários à simplificação atual — a apelação e a revista
• Decisões que não admitem recurso
• Decisões que admitem recurso ordinário
• Legitimidade do recurso
• Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso
• Recurso independente e recurso subordinado
• Extensão dos efeitos do recurso às compartes
• Delimitação subjetiva e objetiva do recurso
• Ampliação do âmbito do recurso por iniciativa do recorrido
• Interposição, prazo e ónus de alegar e de formular conclusões
• Despacho sobre o requerimento de recurso
• Modo de subida

RECURSO DE APELAÇÃO

• Noção; de que decisões cabe apelação
• Prazos de interposição da apelação
• Modos de subida e efeitos da apelação
• Momento da subida da apelação
• Despacho do juiz a quo
• Juízes que intervêm no processo e julgamento pelo tribunal ad quem
• O acórdão decisório do recurso

RECURSO DE REVISTA

• A dupla conforme
• Fundamento, prazos, decisões de que cabe, modo de subida e efeitos
• Requerimento e alegações
• Julgamento da revista
• A chamada "revista excecional"

RECURSO PER SALTUM PARA O SUPREMO

• Ideia geral
• Abertura do recurso 

"JULGAMENTO AMPLIADO" DA REVISTA

• Função de uniformização da jurisprudência
• Iniciativa de ampliação do quadro de juízes intervenientes
• Particularidades do julgamento do Pleno das secções

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

• Noções introdutórias
• Fundamentos do recurso de uniformização da jurisprudência
• Interposição do recurso e resposta do recorrido
• Interposição de recurso de uniformização de jurisprudência pelo Ministério Público
• Despacho liminar
• Julgamento do recurso

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO

• Noções gerais
• Decisão resultante de crime praticado pelo juiz
• Falsidade de documento, ato judicial, depoimento ou declarações de peritos ou árbitros
• Apresentação de documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever, e que, por si só seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida
• Nulidade ou anulabilidade de desistência, confissão ou transação em que a decisão se fundou
• Tendo a ação e a execução corrido à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a citação ou que é nula a citação feita
• Seja inconciliável com uma decisão definitiva de uma instância internacional de recurso que seja vinculativa para o Estado Português
• Litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 665 por não se ter apercebido da fraude
• Lugar e prazo de interposição do recurso de revisão
• Autuação e instrução do requerimento de interposição do recurso
• Despacho liminar
• Juízo rescindente
• Juízo rescisório

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