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​PARTE I – ENQUADRAMENTO

• 1. Evolução histórica da rede rodoviária
• 2. As autoestradas e as eventuais necessidades coletivas
• 3. O Financiamento do Estado
• 3.1. As Parcerias Público-Privadas
• 3.2. O contrato de direito público
• 3.2.1. O contrato de concessão
• 3.2.1.1. O contrato de concessão de domínio público
• 3.2.1.2. Contrato de concessão de obras públicas
• 3.2.1.3. Contrato de concessão de serviços públicos
• 4. Em particular: a Rede Rodoviária
• 4.1. As partes intervenientes
• 4.2. O Contrato de concessão de Autoestradas

PARTE II – DAS ESPÉCIES DE RECEITA

• 1. Os tributos
• 1.1. Em particular: as Taxas
• 1.1.1. O critério de distinção e o conceito de taxa
• 1.1.2. O Regime Jurídico
• 1.1.2.1. O Nível Jurídico- Constitucional: o princípio da legalidade das taxas no direito constitucional – evolução
• 1.1.2.2. O Nível Jurídico-Legal: A reserva de lei
• 1.1.3. Os fundamentos da tributação
• 1.1.3.1. O princípio da igualdade tributária e o princípio da equivalência jurídica ou proporcionalidade
• 1.1.3.2. O critério do benefício e o critério dos custos
• 2. Os preços privados

PARTE III – DA PASSAGEM PELOS PÓRTICOS NAS INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS

• 1. Infrações pelo não pagamento de uma portagem – o regime sancionatório
• 1.1. O regime sancionatório aplicável
• 1.2. O não pagamento das portagens
• 1.2.1. O Processo de Contraordenação
• 1.2.1.1. A Tramitação
• A) A fase administrativa
• B) A Fase Judicial
• 1.2.2. Algumas questões levantadas nos tribunais
• 1.2.3. O Processo de Execução Fiscal
• 2. A relação jurídica subjacente à natureza jurídica da portagem
• 2.1. A relação estabelecida entre o Estado (Administração Pública) e a Concessionária
• 2.1.1. As receitas derivadas do contrato de concessão/subconcessão da infraestrutura rodoviária
• 2.1.2. O IVA e as portagens
• 2.2. A relação estabelecida entre a Concessionária e o Utente
• 2.3. Breve referência à responsabilidade civil das concessionárias
• 2.3.1. A Atitude psicológica
• 3. A Natureza jurídica da portagem
• 3.1. O quadro jurídico- legal e a (i)legitimidade para reclamar das portagens
• 3.2. O confronto entre Taxa e Preço Privado
• 3.3. A contraprestação

CONSIDERAÇÕES FINAIS

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